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IN SF/Fortaleza - CE 7/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 7 de 27.12.2002

DOM-Fortaleza: 27.12.2002

(Dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de Auto-Escolas.)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela IN nº 5, de 28.12.2006.

O Senhor Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas pelo art. 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000;

Considerando, o previsto no Parágrafo Único do Artigo 453 da CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000, e

Considerando, a necessidade de tratamento fiscal mais adequado às Auto-Escolas, previsto no Artigo 145 da Lei 4.144, de 27 de dezembro de 1972;

RESOLVE :

01. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos estabelecimentos de Auto-Escolas, será calculado de acordo com a Tabela I, a que se refere o art. 141 da Lei 4.144 , de 27 de dezembro de 1972, com base na receita mínima estimada, que corresponderá ao somatório das receitas mensais estimadas relativamente a cada veículo que possuam, ou que a elas sejam agregados para a prestação de serviços inerentes a essa atividade, apuradas de acordo com a seguinte fórmula:

RMEV = P x R x D

Sendo:

RMEV = Receita Mensal Estimada por Veículo

P = Preço da Hora- Aula

R = 5 (rotatividade)

D = 22 (dias)

02. O imposto será lançado de ofício pela Administração Tributária, com base nos dados informados na Declaração estabelecida no item 03 desta Instrução Normativa e na forma de cálculo prevista no item anterior.

03. Os contribuintes prestadores de serviço de Auto-Escola são obrigados a apresentar, anualmente, à Secretaria de Finanças do Município, a Declaração de Dados para Estimativa de Auto-Escolas - DDE-A, conforme modelo anexo, na qual serão preenchidos os seguintes dados:

 
A redação deste item foi dada pela ( continua ... )

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