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IN SF/Fortaleza - CE 6/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 6 de 27.12.2002

DOM-Fortaleza: 27.12.2002

(Dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de guarda ou estacionamento de veículos automotores terrestres.)


O Senhor Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas pelo art. 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000;

Considerando, o previsto no Parágrafo Único do Artigo 453 da CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000, e

Considerando, a necessidade de tratamento fiscal mais adequado aos Prestadores de serviços de Guarda ou Estacionamento de Veículos Automotores Terrestres, previsto no Artigo 145 da Lei 4.144, de 27 de dezembro de 1972;

RESOLVE :

01. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos prestadores de serviços de Guarda ou Estacionamento de Veículos Automotores Terrestres, será calculado à alíquota de 5% (cinco por cento), com base na receita mínima estimada, que corresponderá ao somatório das receitas mensais estimadas de cada vaga avulsa e mensalista, apuradas de acordo com a seguinte fórmula:

RME-A = H x R x D x Va RME-M = M x Vm

Sendo:

RME-A = Receita Mensal Estimada (vagas avulsas)

RME-M = Receita Mensal Estimada (mensalistas)

H = Preço cobrado por hora ou fração

R = 4 (rotatividade) D = 22 (dias)

Va = Número de vagas avulsas

Vm = Número de vagas para mensalistas

M = Preço cobrado por mês

02. O imposto será lançado de ofício pela Administração Tributária, com base nos dados informados na Declaração estabelecida no item 03 desta Instrução Normativa e na forma de cálculo prevista no item anterior.

03. Os contribuintes prestadores de serviço de Guarda ou Estacionamento de Veículos Automotores Terrestres são obrigados a apresentar, anualmente, à Secretaria de Finanças do Município, a Declaração de Dados para Estimativa de Estacionamentos - DDE-E, conforme modelo anexo, na qual serão preenchidos os seguintes dados:

 
A redação deste item foi dada pela ( continua ... )

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