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IN SF/Fortaleza - CE 5/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 5 de 27.12.2002

DOM-Fortaleza: 27.12.2002

(Dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de hospedagem em Motéis e Congêneres.)


O Senhor Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas pelo art. 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000;

Considerando, o previsto no Parágrafo Único do Artigo 453 da CLTM, aprovada pelo Decreto nº. 10.827, de 18 de julho de 2000, e

Considerando, a necessidade de tratamento fiscal mais adequado aos Prestadores de serviços de hospedagem em Motel e Congêneres, previsto no Artigo 145 da Lei 4.144, de 27 de dezembro de 1972;

RESOLVE :

01. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos Motéis e Congêneres, será calculado à alíquota de 5% (cinco por cento), com base na receita mínima estimada, que corresponderá ao somatório das receitas mensais estimadas de cada apartamento ou cômodo, apuradas de acordo com a seguinte fórmula:

RMEA = P x R x D

Sendo:

RMEA = Receita Mensal Estimada por Apartamento/Cômodo

P = Preço da Permanência

R = 1 (rotatividade)

D = 30 (dias)

02. O imposto será lançado de ofício pela Administração Tributária, com base nos dados informados na Declaração estabelecida no item 03 desta Instrução Normativa e na forma de cálculo prevista no item anterior.

03. Os contribuintes prestadores de serviço de Hospedagem em Motéis e Congêneres são obrigados a apresentar, anualmente, à Secretaria de Finanças do Município, a Declaração de Dados para Estimativa de Motéis - DDE-M, conforme modelo anexo, na qual serão preenchidos os seguintes dados:

 
A redação deste item foi dada pela Instrução Normativa nº 1, de 28.03.2003.

I - Nome ou razão social do declarante;

II - Nome de Fantasia;

III - Número de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços - CPBS da SEFIN;

IV - Número de inscrição no CPF/CNPJ do Ministério da Fazenda;

V - Endereço;

VI - Atividade Econômica (código e descrição);

VII - Exercício de ( continua ... )

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