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IN SF/Fortaleza - CE 1/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 28.03.2003

DOM-Fortaleza: 28.03.2003

(Altera a redação da Instrução Normativa nº 05, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de hospedagem em Motéis e Congêneres; nº 06, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de guarda ou estacionamento de veículos automotores terrestres; nº 07, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços de Auto-Escolas; nº 08, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regime de estimativa para prestadores de serviços de Lavagem e Lubrificação de Veículos e nº 09, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime de estimativa para prestadores de serviços que explorem equipamentos de bilhar, sinuca, boliche ou jogos eletrônicos.)


O Senhor Secretário de Finanças do Município de Fortaleza, no uso de suas legais atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000;

Considerando, o previsto no Parágrafo Único do Artigo 453 da CLTM, aprovada pelo Decreto nº. 10.827, de 18 de julho de 2000, e

Considerando, a necessidade de ajustes, adequação e estabelecer um tratamento fiscal mais adequado aos contribuintes previstos nas Instruções Normativas nº 05, 06, 07, 08 e 09/2002, que tratam do regime de estimativa para fins de arrecadação do ISS, previsto no Artigo 145 da Lei 4.144, de 27 de dezembro de 1972;

RESOLVE :

01. Os itens 03, 04, 05 e 08 da Instrução Normativa nº 05/2002, de 27 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial do Município de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com seguinte redação:

"03. Os contribuintes prestadores de serviço de Hospedagem em Motéis e Congêneres são obrigados a apresentar, anualmente, à Secretaria de Finanças do Município, a Declaração de Dados para Estimativa de Motéis - DDE-M, conforme modelo anexo, na qual serão preenchidos os seguintes dados:

I - Nome ou razão social do declarante;

II - Nome de ( continua ... )

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