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Lei Câm. Munic./Fortaleza - CE 8.679/02 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Câm. Munic./Fortaleza - CE nº 8.679 de 31.12.2002

DOM-Fortaleza: 31.12.2002

Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e altera o Art 5º da Lei nº 8.177, de 15 de julho de 1998, que modifica as leis nºs 8125 e 8126, de 26 de dezembro de 1997. Altera os Artigos 43 e 44; a lista de serviços a que se refere o art 133; o art 134 e a Tabela I a que se refere o art. 141 e revoga os arts 142 e 153, todos da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972. Que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza. Altera os Arts 15 e 16 da Lei n 6421, de 30 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos (ITBI) e acrescenta parágrafos ao Art. 2º da Lei n.. 6.470, de 21 de junho de 1989, que dispõe sobre as isenções de tributos municipais. Revoga o Art. 8º da Lei nº 8234, de 29 de dezembro de 1998.


 
Este ato foi revogado pelo art. 410 da LC n° 159, de 23.12.2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º - O parcelamento dos débitos fiscais será regido pelas normas gerais estabelecidas nesta Lei que poderão ser pagos em parcelas mensais, observado o disposto nos artigos 17 e 18 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, e em Regulamento próprio.

§ 1º. Nenhum débito poderá ser parcelado em número de prestações superior a 24 (vinte e quatro), salvo por decisão do Chefe do Executivo Municipal.

§ 2º. Nenhum parcelamento poderá resultar em prestação mensal inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

Art. 2º - O parcelamento de que trata o artigo 1º desta Lei poderá abranger:

I - os débitos ainda não lançados;

II - os débitos lançados e ainda não inscritos na dívida ( continua ... )

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