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Port. Sec. Faz. - SC 6/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 6 de 10.01.2005

DOE-SC: 28.01.2005

Delega competência para concessão de Regime Especial.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 233 de 26.10.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no art. 26 do Decreto nº 1.490, de 14 de julho de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Diretor de Administração Tributária a competência para concessão do Regime Especial previsto no art. 26 do Decreto nº 1.490, de 14 de julho de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de janeiro de 2005.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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