x
x
x
Lei Gov. MT 8.254/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 8.254 de 21.12.2004

DOE-MT: 21.12.2004

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 15 da Lei nº 8.672 de 06.07.2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, constituído de medidas visando à quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não em dívida ativa, relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; inclusive os débitos decorrente do diferencial de alíquota.

Art. 2º O conjunto de medidas visando à quitação de débitos compreendem:

I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da correção monetária;

II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário:

a) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, os débitos vencidos até 30 de junho de 2004;

b) não-obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;

c) permissão para que o pagamento da parte litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao programa.

§ 1º Ficam convalidados os parcelamentos concedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, anteriores à vigência da presente lei.

§ 2º Fica vedado aos optantes pelo REFAZ de usufruírem cumulativamente da dedução e dos benefícios inerentes à modalidade de compensação.

Art. 3º O contribuinte que aderir ao REFAZ poderá efetuar o pagamento de seu débito vencido até 30 de junho de 2004, da seguinte forma:

I - pagamento à vista: 50% de abatimento nos juros e multa;

II - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?