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Lei Gov. TO 1.401/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.401 de 30.09.2003

DOE-TO: 01.10.2003

(Altera as Leis 1.095, de 20 de outubro de 1999, 1.184, de 26 de outubro de 2000, 1.303, de 20 de março de 2002, e 1.375, de 14 de maio de 2003, que concede benefícios fiscais para as operações que específica e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

I - se instalarem até 31 de dezembro de 2015;

(...)"

Art. 2º O inciso III do art. 4º da Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

(...)

III - 9% do valor da operação nas saídas interestaduais de aves vivas.

(...)"

Art. 3º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º (...)

§ 7º O disposto no inciso IV do § 1º deste artigo é extensivo à prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de passageiro, atendido o inciso III do § ( continua ... )

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