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Lei Gov. TO 1.355/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.355 de 19.12.2002

DOE-TO: 27.12.2002

Dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, instituído pela Lei 761, de 8 de junho de 1995, e o Fundo PROSPERAR, criado pela Lei 494, de 15 de dezembro de 1992, passam a vigorar na conformidade desta Lei.

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA PROSPERAR

Seção I
Da Definição e da Finalidade

Art. 2º O Programa PROSPERAR é instrumento de política de desenvolvimento do Estado destinado ao financiamento do imposto devido pela empresa beneficiária, de forma a permitir-lhe a auto-sustentabilidade, incrementando a:

I - geração de emprego e renda;

II - distribuição de riquezas no Estado.

§ 1º O Programa PROSPERAR compreende o:

I - PROSPERAR PIONEIRO, destinado às empresas:

a) que estejam utilizando o benefício;

b) cujo prazo de fruição do benefício tenha expirado depois de 31 de dezembro de 1999 sem utilizar o crédito total atribuído;

II - PROSPERAR TOCANTINS, destinado às empresas que venham a implantar ou expandir suas atividades neste Estado.

§ 2º Inclui-se no Programa PROSPERAR o diferimento do ICMS devido na importação de produtos utilizados no processo de industrialização, compreendendo:

I - matérias-primas, semi-elaborados ou acabados;

II - mercadorias destinadas à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto final.

§ 3º A utilização do Programa PROSPERAR PIONEIRO restringe-se às empresas que não tenham débito com o Programa PROSPERAR e estejam em dia com as obrigações previstas na legislação tributária estadual.

Art. 3º O Programa PROSPERAR tem por finalidade promover a expansão e a diversificação do setor empresarial do Estado, estimulando investimentos e competitividade, com ênfase à geração de emprego e renda e à redução das desigualdades sociais e ( continua ... )

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