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Lei Gov. TO 1.201/00 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.201 de 29.12.2000

DOE-TO: 30.12.2000

Concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com atividade econômica no comércio atacadista, é facultado conceder-se:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.697 de 21.12.2012, com efeitos a partir de 01.01.2013.

Redação Anterior dada pela Lei nº 1.584 de 16.06.2005: "Art. 1º É facultado ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista:"

I - crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor apurado do ICMS;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.697 de 21.12.2012, com efeitos a partir de 01.01.2013.

Redação Anterior: "I - apropriar-se de crédito fiscal presumido, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de:
a) 2% nas operações internas;
b) 1% nas operações interestaduais."

II - redução da base de cálculo nas operações de importação de mercadorias do exterior, de forma que a carga tributária do ICMS resulte da aplicação de:

a) 1% para revenda;

b) 2% por conta e ordem de terceiros.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.712 de 09.05.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013.

Redação Anterior dada pela Lei nº 2.697 de 21.12.2012: "II - redução da base de cálculo nas operações de importação de mercadorias do exterior para revenda, de forma que a carga tributária do ICMS resulte da aplicação de 1%."

Redação Anterior: "II - reduzir a base de cálculo nas operações de importação do exterior de mercadorias para revenda, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação do percentual de ( continua ... )

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