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Lei Gov. TO 1.184/00 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.184 de 26.10.2000

DOE-TO: 31.10.2000

Concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas de:

I - de saídas de aves, inclusive pintos de um dia, e gado suíno, caprino e ovino destinadas ao comércio ou indústria;

II - com produtos e insumos destinados à fabricação de ração animal.

Parágrafo único - Encerra-se o diferimento das operações de que trata este artigo no momento da comercialização das aves, do gado suíno, caprino e ovino e dos produtos resultantes de seu abate.

Art. 2º Ficam isentas do ICMS as operações internas com ovos, inclusive os férteis.

Art. 3º Fica reduzida para 41,18% a base de cálculo das operações internas com aves, gado suíno, caprino e ovino e os produtos resultantes de seu abate.

Art. 4º Os complexos agroindustriais poderão optar, em substituição ao regime normal de apuração do imposto, pelo crédito presumido de:

 
Nova redação dada a este artigo pela Lei nº 1.216 de 01.05.2001.

I - 6% da base de cálculo, nas operações internas com produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino;

 
Nova redação dada a este inciso pela Lei nº 1.216 de 01.05.2001.

II - 11% do valor da operação, nas saídas interestaduais com ovos, inclusive os férteis, pintos de um dia e produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino. NOTA: Nova redação dada a este inciso pela Lei nº 1.216 de 01.05.2001.

III - 9% do valor da operação nas saídas interestaduais de aves vivas.

 
Nova redação dada a este inciso pela Lei nº 1.401 de ( continua ... )

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