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Lei Gov. TO 1.095/99 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.095 de 20.10.1999

DOE-TO: 25.10.1999

Concede benefícios fiscais para as operações que específica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações internas de saídas de:

I - papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos, plásticos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e aparas de vidros, outros resíduos sólidos e efluentes, e lixo, destinados à indústria para reciclagem ou outro fim correlato;

II - produtos resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção, limpeza, trituração, moagem, desferrização, prensagem e compostagem dos materiais referidos no inciso anterior.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.747 de 18.12.2006.

Redação Antiga: "II - produtos resultantes da industrialização, recondicionamento e compostagem dos materiais referidos no inciso anterior."

§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo é concedido exclusivamente aos contribuintes cadastrados no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo - LIXOBOM.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.747 de 18.12.2006.

Redação Antiga: "Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo será concedido exclusivamente aos contribuintes cadastrados no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo - LIXOBOM."

§ 2º Considera-se sucata ou resíduo a mercadoria que se tornar definitiva e totalmente inservível para o uso a que se destinava originalmente, somente se prestando ao emprego, como matéria-prima, na fabricação de outro produto.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo ( continua ... )

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