Port. Sec. Faz. - TO 916/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 916 de 15.06.2005

DOE-TO: 17.06.2005

Dispõe sobre a não apresentação de Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE e o não pagamento do ICMS - Substituição Tributária apurado nos Postos Fiscais de Fronteira, com valor inferior ao que especifica, e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 495, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462 de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º É vedada a apresentação à rede estadual de arrecadação ou a exigência nos Postos Fiscais de fronteira de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE:

I - relativa à Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, que não apresente valor de ICMS a recolher, ou que este seja inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), observado os artigos 2º e 3º.

II - relativo a ICMS - Substituição Tributária apurado por nota fiscal, com valor inferior ao valor citado no inciso I, observado os artigos 4º e 5º.

Art. 2º No período de apuração em que o ICMS regime normal a recolher seja inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), o contribuinte efetuará em seu Livro de Registro de Apuração do ICMS, os seguintes lançamentos:

I - no mesmo período, no campo "outros créditos", o valor do ICMS a recolher;

II - no período seguinte, no campo "outros débitos", o valor a que se refere o inciso I.

Parágrafo único. No período de apuração imediatamente seguinte, se o ICMS a recolher, não alcançar o valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), os lançamentos de que trata este artigo serão repetidos.

Art. 3º A postergação de pagamento do imposto, na forma do art. 2º, não desobriga o contribuinte da apresentação da GIAM no prazo legal.

Art. 4º O ICMS - Substituição Tributária, na forma do inciso II do art. 1º, será apurado e recolhido pelo contribuinte em documento de Arrecadação específico, no 9º (nono) dia útil do mês subseqüente à entrada das mercadorias no seu ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---