Port. Sec. Faz. - TO 1.051/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.051 de 05.07.2005

DOE-TO: 08.07.2005

Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.856, de 03 de dezembro de 2004, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 15, XI, do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.856, de 03 de dezembro de 2004, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

ANEXO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 1051, DE 05 DE JULHO DE 2005. "ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 1.856, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004 TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA ESPECIFICAÇÃO DA RECEIT ( continua ... )

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