Port. Sec. Faz. - Sergipe 787/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 787 de 27.06.2005

DOE-SE: 04.07.2005

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de dados referente às informações relativas às operações interestaduais com combustíveis realizadas por contribuintes do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando principalmente o art. 750 do RICMS, com redação dada pelo Decreto nº 23.252, de 10 de junho de 2005;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 33, de 1º de abril de 2005;

Considerando ainda o Ato COTEPE nº 15, de 4 de abril de 2005,

ESTABELECE:

Art. 1º Os prazos de transmissão das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, a que se refere o art. 750 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, para o segundo semestre do ano de 2005 serão o seguinte:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2005.

CALENDÁRIO 2005 ( continua ... )

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