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Ato DIAT - SC 51/05 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 51 de 06.07.2005

DOE-SC: 07.07.2005

Aprova pauta de preço mínimo da laranja e revoga o Ato Diat 049/2005.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003.

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com a laranja aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com a laranja, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DA LARANJA

LaranjaIndustrial qualquer variedadeKGR$ 0,10

Art. 2º Fica revogado a Ato Diat nº 049/2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de junho de 2005.

Florianópolis, 06 de julho de 2005

RENATO LUIZ HINNIG

Diretor de Administração Tributária

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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