IN SMF/Porto Alegre-RS 3/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 08.07.2005

DOM-Porto Alegre: 12.07.2005

Estabelece procedimentos para a inscrição de entidades imunes no cadastro fiscal do ISSQN da SMF.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 4º da Instrução Normativa nº 4, de 25.07.2005.

O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 24 e 78 da Lei Complementar Municipal 7/73, artigos 5º, 35 e 85 do Decreto Municipal 10.549, de 15.03.93, Lei Complementar Municipal 306/93, Decreto Municipal 10906/94 e § 4º do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre;

DETERMINA :

Art. 1º As entidades referidas nos incisos I e II do artigo 5º do Decreto 10.549/93 deverão declarar sua condição de imune, no momento da inscrição ou posteriormente, apresentando os seguintes documentos:

I - cópia dos atos constitutivos, devidamente atualizados;

II - declaração que cumprem cumulativamente o disposto nos incisos I, II e III no parágrafo 3º do artigo 5º, do Decreto 10.549/93.

§ 1º. A condição de imune no cadastro fiscal da SMF não implicará:

I - reconhecimento tácito da imunidade;

II - desobrigação de recolhimento do imposto sobre a prestação de serviços não abrangidos pela imunidade;

III - desobrigação da retenção por substituição tributária, prevista na ( continua ... )

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