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Port. SF/Fortaleza - CE 24/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 24 de 05.07.2005

DOM-Fortaleza: 05.07.2005

(Determinar que nenhum crédito ou valor proveniente do Município de Fortaleza seja pago a contribuintes inadimplentes.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o art. 454 da CLTM de Fortaleza;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 384 da CLTM de Fortaleza, que veda a percepção de créditos ou quaisquer valores do Município de Fortaleza por contribuintes inadimplentes;

CONSIDERANDO ainda que é ato de probidade e zelo com o Erário Municipal de Fortaleza não se permitir que devedores do Município receberem créditos provenientes dos cofres públicos.

RESOLVE :

Art. 1º Determinar que nenhum crédito ou valor proveniente do Município de Fortaleza seja pago a contribuintes que estejam inadimplentes com o Erário Municipal.

Art. 2º Em nenhuma hipótese serão os contribuintes inadimplentes dom o Fisco Municipal autorizados a transacionar com o Município, onde sejam os mesmos beneficiados com créditos provenientes dos cofres públicos, antes que quitem ou suspendam suas obrigações fiscais.

Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PALÁCIO IRACEMA, em Fortaleza (Ce), 05 de julho de 2005.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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