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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.055/05 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.055 de 21.06.2005

DOM-Goiânia: 21.06.2005

Modifica o modelo da Nota Fiscal de Serviços e institui a autenticação eletrônica.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 1.786, de 15.07.2015.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no artigo 78, da Lei nº 5.040/75 - Código Tributário Municipal e alterações posteriores,

Considerando a necessidade de padronizar a Nota Fiscal de Serviços, com dados mínimos necessários, que atendam às novas exigências de controle;

Considerando a necessidade de modernizar e consequentemente agilizar a forma de autenticar os documentos fiscais;

Considerando que a sistemática ora instituída dará ao Fisco maior eficácia no combate à evasão e ao crime de sonegação fiscal;

Considerando que a modalidade ora implantada proporcionará ao contribuinte maior comodidade e economia,

DECRETA :

Art. 1º Fica modificado o modelo da Nota Fiscal de Serviços, contido no Anexo Único do Decreto nº 2.273/96 - Regulamento do Código Tributário Municipal, devendo obedecer, além das exigências definidas pelo artigo 193 e seguintes, do mesmo diploma legal, o novo layout anexo.

Parágrafo único. De consequência, fica permitido o uso das Notas Ficais de Serviços, já autorizadas, até a AIDF de nº 3.295/6, as quais passam a ter sua liberação obedecendo ao novo critério, até o seu término ou a sua expiração do prazo de validade, e, as em estoques, não utilizadas, deverão ser entregues à repartição competente da Secretaria Municipal de Finanças para sua inutilização.

Art. 2º Fica instituída a autenticação eletrônica da Nota Fiscal de Serviços, a ser autorizada pela Divisão de Expedição de Documentos Fiscais - DVIEDO, obedecendo aos seguintes critérios:

I - DA AUTORIZAÇÃO PARA ( continua ... )

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