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Dec. Gov. RJ 37.927/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.927 de 06.07.2005

DOE-RJ: 07.07.2005

Cria o Programa RIOBIODIESEL e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo E-26/35/2005,

CONSIDERANDO:

- a importância da utilização de um combustível não poluente e renovável nos setores de transporte e geração de energia, como sucedâneo ao óleo diesel de origem fóssil;

- que as ações de fomento às atividades de desenvolvimento científico e tecnológico de um combustível alternativo limpo e inovador como o biodiesel dependem fundamentalmente do estabelecimento de parcerias com órgãos e entidades, de natureza pública ou privada, nacionais e internacionais de forma a difundir as informações e o conhecimento desta matéria e viabilizar a introdução experimental do biodiesel com qualidade assegurada na matriz energética do Estado do Rio de Janeiro; e

- a necessidade de implantação de políticas públicas que incentivem o desenvolvimento de combustíveis renováveis através da integração das atividades técnicas e operacionais de diversas organizações estaduais e privadas, de forma a estimular os processos de crescimento econômico e de inclusão social nos municípios fluminenses através da introdução de tecnologias de desenvolvimento limpo e sustentável, como a do biodiesel.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o Programa RioBiodiesel, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de introduzir experimentalmente o ciclo completo de produção, caracterização e utilização com qualidade assegurada do biodiesel na matriz energética do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º Define-se o RioBiodiesel como um biocombustível fabricado no Estado do Rio de Janeiro derivado de biomassa renovável para uso em motores de combustão interna com ignição por compressão ou, conforme regulamento, para geração de outro tipo de energia, obtido a partir de matérias graxas, capaz de substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil utilizados no Estado do Rio de Janeiro;

§ 2º Entendem-se por matérias ( continua ... )

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