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Res. COAF 12/05 - Res. - Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 12 de 31.05.2005

D.O.U.: 13.07.2005

Obs.: Rep. DOU de 14.07.2005

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 16 da Resolução nº 13 de 30.09.2005.

O Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 17 de maio de 2005, com base no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, resolveu:

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, as empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) deverão observar as disposições constantes da presente Resolução.

Parágrafo único. Enquadram-se nas disposições desta Resolução as pessoas jurídicas que exerçam a atividade de fomento comercial ou mercantil (factoring) em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, cumulativamente ou não, em qualquer de suas modalidades.

Seção II
Da Identificação das Empresas de Fomento comercial ou mercantil (factoring), dos Clientes e da Manutenção de Cadastros

Art. 2º As empresas mencionadas no Art. 1º deverão cadastrar- se e manter seu cadastro atualizado no Coaf, fornecendo as seguintes informações:

a)nome empresarial (razão social);

b)número de inscrição no Cadastro Nacional de ( continua ... )

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