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Res. CAMEX 20/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 20 de 05.07.2005

D.O.U.: 13.07.2005

(Revoga a Resolução CAMEX nº 26, de 28 de agosto de 2003, que dispõe sobre a incidência do Imposto de Exportação à alíquota de cento e cinqüenta por cento dos produtos que menciona)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIII do art. 2º do mesmo diploma legal, consultados os respectivos membros do Conselho, conforme o disposto no inciso VI do art. 7º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CAMEX nº 11, de 25 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução CAMEX nº 26, de 28 de agosto de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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