x
x
x
Port. Sec. Faz. - MA 51/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 51 de 26.01.2005

DOE-MA: 26.01.2005

Estabelece critérios para concessão de credenciamento tributário para o comércio atacadista, na hipótese que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 207 de 20.05.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando deliberação aprovada na 45a reunião ordinária da Câmara de Planejamento e Política Tributária, realizada em 25 de janeiro de 2005,

RESOLVE

Art. 1º Determinar que a concessão de crédito presumido para o comércio atacadista de que trata o inciso XII, do Anexo 1.5, do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10/07/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 20.969, de 06/12/2004, seja realizada mediante credenciamento específico segundo os termos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º A solicitação de credenciamento pelo contribuinte será realizada via internet, mediante o preenchimento e envio do Requerimento de Credenciamento - Crédito Presumido Atacadista, disponível no endereço eletrônico http://www.sefaz.ma.gov.br .

Art. 3º Considera-se fator impeditivo para a concessão do citado credenciamento, a ocorrência de qualquer uma das situações a seguir:

I - restrição cadastral de qualquer ordem;

II - inadimplência;

III - omissão de declaração de informações econômico-fiscais e arquivos magnéticos previstos em convênios ICMS;

IV - inscrição em dívida ativa;

V - não atingimento do índice de recolhimento sobre o valor faturado, fixado pela Célula de Gestão para a Administração Tributária - CEGAT, para o segmento do requerente;

VI - não ser usuário regular de sistema de processamento eletrônico de dados para escrituração de livros e emissão de documentos fiscais.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?