x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 3.672/05 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.672 de 11.07.2005

DOE-MG: 12.07.2005

Altera a Resolução nº 3.608, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 7º do Decreto nº 43.923, de 2 de dezembro de 2004, e tendo e vista o disposto no inciso VI do art. 2º do Decreto nº 44.015, de 19 de abril de 2005,

Resolve:

Art. 1º A Resolução nº 3.608, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 5º O valor do imposto apurado na forma desta Resolução será pago pelo contribuinte no mês de agosto de 2005, na data prevista para o vencimento do imposto relativo a suas operações próprias, em Documento de Arrecadação Estadual (DAE) distinto, adotando-se o código de receita 320-2 (ICMS Outros - Comércio - Outros). (nr)

Artigo. 6º (...)

I - 20 (vinte) parcelas mensais iguais e sucessivas, sem acréscimo;

II - 30 (trinta) parcelas mensais corrigidas mediante aplicação da variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) apurado pela Fundação Getúlio Vargas, na hipótese de recolhimento tempestivo, observado o seguinte:

(...)

§ 3º O recolhimento mensal das parcelas de que trata o caput deste artigo será efetuado até o último dia do mês de referência, devendo a primeira parcela ser recolhida até o último dia do mês de agosto de 2005, por meio de DAE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?