x
x
x
IN Sec. Rec. Est. - PB 4/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 4 de 27.06.2005

DOE-PB: 10.07.2005

Estabelece normas procedimentais para exclusões e alterações de dados dos registros de notas fiscais no Sistema de Automação de Fronteiras - ATOMO e dá outras providências.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

CONSIDERANDO, para fins do Sistema de Automação de Fronteiras - ATOMO, Rotinas de Exclusão como sendo a execução da rotina que remove os registros das notas fiscais da Tabela de Registro de Notas para a Tabela de Históricos;

CONSIDERANDO, para fins do Sistema de Automação de Fronteiras - ATOMO, Rotinas de Alteração como sendo a execução da rotina que altera os dados dos registros das notas fiscais da tabela de registro de notas, permanecendo os dados na Tabela de Registro de Notas e na Tabela de Históricos;

CONSIDERANDO que todos os dados dos registros das notas fiscais alteradas e excluídas, constantes na Tabela de Históricos, encontram-se disponibilizados em relatório, no Sistema ATOMO, na base de dados dos Postos Fiscais;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de controlar as exclusões e alterações dos dados dos registros de notas fiscais no sistema ATOMO, realizadas nos Postos Fiscais em decorrência de erro de digitação ou de nota fiscal registrada que, após ação fiscal, resultou em lavratura de Auto de Infração,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que a utilização da Rotina de Exclusão limitar-se-á:

I - à modificação no registro da nota fiscal decorrente de erro de digitação nos campos: "CNPJ do Emitente", "Número da Nota Fiscal", "Série e Data de Emissão" ;

II - à exclusão de nota fiscal registrada que, após ação fiscal, resultou em lavratura de Auto de Infração.

Art. 2º Estabelecer que a utilização da Rotina de Alteração far-se-à quando da modificação nos demais campos do registro da nota fiscal, não referidos no artigo anterior, decorrentes de erro de digitação.

Art. 3º Condicionar, para a utilização das Rotinas de Exclusão e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?