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Port. MPS 1.320/05 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.320 de 08.07.2005

D.O.U.: 12.07.2005

Aprova a Consolidação dos Atos Normativos de Comunicação Social (CANCS)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de adequar as ações de Comunicação Social do Ministério e de suas entidades vinculadas às diretrizes do Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo, resolve:

Art. 1º Aprovar a Consolidação dos Atos Normativos de Comunicação Social (CANCS), em anexo, a qual se subordina às normas da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica (Secom) e à legislação em vigor para as atividades de Jornalismo, Relações Públicas, Publicidade e Propaganda, Editoração e Web Editoria, bem como para os profissionais que exercem essas mesmas atividades no âmbito da Previdência Social.

Art. 2º Incumbir a Assessoria de Comunicação Social do MPS de adotar as medidas cabíveis, inclusive a edição de atos normativos complementares à sua execução e aplicação em todas as unidades de Comunicação Social.

Art. 3º Atribuir às Assessorias e Seções de Comunicação Social nos estados, competência para prestar assessoramento técnico às Unidades Descentralizadas da Receita Previdenciária, Auditorias Regionais, Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - Procuradorias dos Tribunais, Juntas de Recursos, Assessorias de Informações Estratégicas e Corregedorias Regionais.

Parágrafo único. Determinar aos dirigentes dos órgãos citados no caput cooperar com as atividades das unidades de Comunicação Social, no que for necessário.

Art. 4º Determinar aos dirigentes das entidades vinculadas que prestem o apoio técnico, administrativo e financeiro necessários para que as unidades de Comunicação Social cumpram os atos da CANCS e das ações geradas em decorrência de sua aplicação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria MPS/GM/NO 1.486, de 29 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 30/12/2005 - seção 1, página 84 e demais disposições em ( continua ... )

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