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Desp. CONFAZ 21/05 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 07.07.2005

D.O.U.: 12.07.2005

(Dispõe sobre a publicação no Diário Oficial da União o Protocolo ECF 02/05 e os Protocolos ICMS 13/05 a 26/05, referendados na 73ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS, realizada no dia 7 de julho de 2005)


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso das atribuições que confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e para efeitos do disposto no art. 40 do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de 12 de dezembro de 1997, faz publicar no Diário Oficial da União o Protocolo ECF 02/05 e os Protocolos ICMS 13/05 a 26/05, referendados na 73ª reunião extraordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS, realizada no dia 7 de julho de 2005.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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