x
x
x
Dec. Gov. AM 24.967/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.967 de 14.04.2005

DOE-AM: 14.04.2005

Concede, "ad referendum" do CODAM, incentivo de redução de base de cálculo do ICMS, na forma e condições que estabelece, às empresas produtoras de bens finais do Pólo Relojoeiro.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, inciso VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas legais para viabilizar as condições de competitividade de bens finais produzidos pelas empresas do pólo relojoeiro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre incentivos adicionais para viabilizar a competitividade de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1.991,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CODAM), incentivo de redução de base de cálculo do ICMS em 45% (quarenta e cinco por cento) nas operações de importação de insumos diretamente do exterior realizadas pelas empresas produtoras de bens finais do Pólo Relojoeiro.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às empresas detentoras de incentivos previstos na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?