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Dec. Gov. AM 24.958/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.958 de 14.04.2005

DOE-AM: 14.04.2005

(Inclui e altera produtos no Anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Decreto 24.996 de 09 de maio de 2005.

O GOVERNADO DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, inciso VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas legais para viabilizar as condições de competitividade de bens de informática em razão de benefícios fiscais previstos em legislação a que estão submetidas empresas estabelecidas em outras unidades da Federação;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 19 da Lei nº 2.826, de 29 de dezembro de 2.003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os códigos de classificação abaixo mencionados à relação de bens de informática e automação definida no Anexo ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003:

ProdutoNCM
Terminal de auto-atendimento para mini-laboratório fotográfico8471.90
Roteador digital8517.30
Terminal ponto de venda8470.50
Terminal de auto-atendimento8471.60
Central de comutação telefônica8517.30
Software gravado8524.13

8524.31

8524.91

8542.12

8542.13

Cartão inteligente8542.10

Art. 2º O código de classificação 8529.90, relativo ao subconjunto plástico para telefone celular, constante da relação a que se refere o § 3º do art. 22 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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