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Port. Sec. Faz. - ES 8/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 8 de 14.04.2005

DOE-ES: 15.04.2005

Dispõe sobre os procedimentos para atendimento a contribuintes na SEFAZ.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º O servidor lotado na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-, antes de atender a contribuinte ou a seu representante legal, sobre situação específica, deverá exigir a apresentação do documento de identificação do solicitante e:

I - tratando-se de sócio ou proprietário do estabelecimento, verificar, por meio de consulta ao Sistema de Informações Tributárias - SIT -, se o solicitante se enquadra nesta condição;

II - tratando-se de representante ou procurador, a apresentação do respectivo mandato; ou

III - tratando-se de contabilista, a apresentação da cópia do contrato de prestação de serviços contábeis, firmado entre o estabelecimento e o contabilista, com as firmas reconhecidas, e o certificado de regularidade profissional emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade a que este estiver vinculado, previstos no art. 27, I, g e h, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Parágrafo único. Fica vedado o atendimento a pessoa que não se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos I a III.

Art. 2º O fornecimento de cópia de vias de processos a contribuinte deverá ser registrada nos autos, mediante a expressão "Cópia das páginas... do processo nº...", com aposição de carimbo do setor e de identificação e recibo do solicitante.

Art. 3º Fica vedado o acesso a processos que se refiram a interesse diverso ao do solicitante.

Art. 4º Fica vedado o atendimento a contribuintes no Arquivo Geral da SEFAZ, inclusive para vista em processos.

Art. 5º O disposto nesta portaria não se aplica à consulta sobre legislação tributária.

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta portaria sujeita o servidor às sanções administrativas cabíveis.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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