Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 81 de 04.07.2005 (Disp�e sobre a concess�o de AIDF-e, bem como sobre o Sistema AIDF-e, no �mbito da Secretaria de

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Port. Sec. Faz. - MT 81/05 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 81 de 04.07.2005

DOE-MT: 05.07.2005
Disp�e sobre a concess�o de AIDF-e, bem como sobre o Sistema AIDF-e, no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui��es legais, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 352-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfei�oar os mecanismos que possibilitem garantir celeridade na concess�o, por processamento eletr�nico de dados, de Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais - AIDF-e, ao tempo que proporcionem seguran�a no controle dos aludidos documentos e agilidade no acesso das respectivas informa��es deles decorrentes,
RESOLVE:
Art. 1� A concess�o, por processamento eletr�nico de dados, de Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais - AIDF-e, para confec��o de documentos fiscais destinados � utiliza��o por contribuintes deste Estado, obedecer� aos pressupostos, forma e condi��es estabelecidos nesta Portaria.
� 1� O disposto neste ato aplica-se ainda em rela��o � AIDF-e para confec��o de formul�rios e documentos auxiliares da fiscaliza��o, quando a sua concess�o for exigida na legisla��o espec�fica.
� 2� Para os fins exclusivos deste ato, as refer�ncias feitas a documentos fiscais compreendem tamb�m os formul�rios e documentos auxiliares da fiscaliza��o, mencionados no par�grafo anterior.
� 3� Fica exclu�da das disposi��es desta Portaria a expedi��o de AIDF para confec��o de documentos fiscais por impressor aut�nomo, detentor de regime especial pr�prio.
� 4� As remiss�es feitas � Ger�ncia de Informa��es Cadastrais da Superintend�ncia de Informa��es sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR devem ser entendidas como ao servidor integrante do Grupo de Tributa��o, Arrecada��o e Fiscaliza��o (TAF) lotado na referida Ger�ncia. (Substitu�do o termo "Ger�ncia de Informa��es Cadastrais da Coordenadoria Geral de Informa��es Sobre Outras Receitas (GCAD/CGOR)" por "Ger�ncia de Informa��es Cadastrais da Superintend�ncia de Informa��es sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR", pela ( continua ... )

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