Dec. Gov. MS 11.896/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.896 de 08.07.2005

DOE-MS: 11.07.2005

(Ratifica Convênios ICMS 56/05; 57/05; 58/05; 63/05; 64/05; 65/05; 66/05; 67/05; 68/05; 69/05; 70/05; 71/05; 72/05; 73/05; 75/05; 76/05; 79/05; 80/05; 84/05; 85/05)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, do dia 5 de julho de 2005:

CONVÊNIOS ICMS DATA EMENTA CONVÊNIO ICMS 56/05 1º.07.2005 Isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil. ( continua ... )

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