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Res. SER - RJ 193/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 193 de 07.07.2005

DOE-RJ: 08.07.2005

Fixa valores mínimos para a base de cálculo do ICMS nas operações com Gado bovino em pé e abatido.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/064.702/2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos que servirão de base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as operações com gado bovino para abate e com produtos, comestíveis ou não, resultantes de sua matança, conforme a seguir:

I - Gado bovino em pé:

EspécieunidadeR$
BOIunidade936,00
NOVILHOunidade728,00
VACAunidade624,00
GARROTEunidade416,00

II - Produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino:

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