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Lei Gov. MA 8.276/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.276 de 06.07.2005

DOE-MA: 06.07.2005

Acrescenta dispositivo ao Anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido com a redação a seguir o inciso XXXII ao Anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002:

( continua ... )
"XXXIIPeças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH:
Item PRODUTOS/DESCRIÇÃO NBM/SH
1 Monofilamentos de Polímeros de Cloreto de Vinila 3916.20.0
2 Protetores de caçamba de uso automotivo 3918.10.00
3 Reservatório de óleo para veículos automotores 3923.30.00

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