Lei Gov. MA 8.276/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.276 de 06.07.2005
DOE-MA: 06.07.2005
Acrescenta dispositivo ao Anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido com a redação a seguir o inciso XXXII ao Anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002:
"XXXII Peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH: Item PRODUTOS/DESCRIÇÃO NBM/SH 1 Monofilamentos de Polímeros de Cloreto de Vinila 3916.20.0 2 Protetores de caçamba de uso automotivo 3918.10.00 3 Reservatório de óleo para veículos automotores 3923.30.00 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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