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Lei Gov. MA 8.271/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.271 de 30.06.2005

DOE-MA: 06.07.2005

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores, ocorridos até 31 de dezembro de 2004, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não.

§ 1º O parcelamento não alcança débitos fiscais oriundos da falta de recolhimento do imposto retido de contribuinte substituído, bem como aqueles provenientes de descumprimento de obrigação acessória.

§ 2º O- pedido de parcelamento deve ser protocolizado até 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação desta Lei e cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito do pedido.

§ 3º O- parcelamento aplica-se somente aos estabelecimentos contribuintes do ICM e ICMS situados no Estado do Maranhão.

§ 4º O- prazo de parcelamento não será superior a 120 (cento e vinte) meses.

§ 5º - A concessão do parcelamento não dispensa o pagamento das custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios.

§ 6º - O débito fiscal, objeto do parcelamento, será consolidado no mês do pedido, por auto de infração, sendo que a soma das parcelas mensais não poderá ser inferior a:

a) R$ 200,00 (duzentos reais), para os estabelecimentos enquadrados no regime da Pequena Empresa Maranhense, instituído pela Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, até a data da publicação desta Lei;

b) R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), para os estabelecimentos que perderam a condição de Pequena Empresa Maranhense, desde que não tenham incorrido em qualquer das hipóteses prevista nos incisos I a VII, do art. 10, da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998.

c) R$ 1.000,00 (mil reais), para os demais estabelecimentos.

§ 7º- Para fins do parcelamento previsto nesta Lei, os créditos tributários ainda não constituídos deverão ser confessados e lançados em auto de infração, acrescidos de multa de 10% do valor do imposto.

§ 8º - Excepcionalmente, para fins de parcelamento, não há incidência de multa quando os créditos tributários forem decorrentes das operações de fornecimento de energia a consumidores enquadrados na "Subclasse Residencial Baixa Renda", no período de 2004, de acordo com as condições fixadas nas Resoluções da ANEEL nº 246, de 30 de abril de 2002, estabelecida pela ( continua ... )

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