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Dec. Leg. DF 1.191/05 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.191 de 05.07.2005

DO-DF: 11.07.2005

(Homologa o Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília)


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de julho de 2005.

Deputado FÁBIO ( continua ... )

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