Port. SRF 1.096/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.096 de 17.05.2005

D.O.U.: 27.05.2005

Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 10.166 de 11.05.2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Estabelecer a área de jurisdição fiscal das Delegacias, Inspetorias, Alfândegas e Agências da Secretaria da Receita Federal, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias SRF nº 878, de 15 de julho de 2002; nº 532, de 19 de maio de 2004; nº 1.471, de 9 de dezembro de 2004; e nº 1.546, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Anexo

Ver alteraçõe dadas a este Anexo pela Portaria nº 1.171 de 16.11.2006.

( continua ... ) Unidade Jurisdicionante Jurisdição 1ª Região Fiscal 1 - DRF - Brasília (DF) CAC - Plano Piloto CAC - Taguatinga Distrito Federal, pessoas físicas residentes ausentes do Brasil e pessoas físicas não residentes no Brasil 2 - ALF - Aeroporto Int. de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek (DF)

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