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Port. CAT 60/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 08.07.2005

DOE-SP: 09.07.2005

Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 121 do Decreto 51.197, de 27-12-68, na redação dada pelo artigo 1º do Decreto 6.317, de 24/6/75, expede a seguinte portaria:

Art. 1º As obrigações tributárias dos contribuintes do ICMS deverão ser cumpridas de acordo com o município de sua localização, com observância da jurisdição administrativa indicada no anexo desta portaria.

Art. 2º Para efeito dos contribuintes inscritos no município da Capital, prevalecem as disposições da Portaria CAT 59, de 08/07/2005.

JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS

ANEXO a que se refere o Artigo 1º da Portaria CAT- 60, de 08/07/2005

ITEM MUNICÍPIO POSTO FISCAL DRT

COD NOME

1 150-8 Adamantina PF-10 - Adamantina DRT-10

2 151-0 Adolfo PF-10 - São José do Rio Preto DRT-08

3 152-1 Aguaí PF-12 - São João da Boa Vista DRT-06

4 154-5 Águas da Prata PF-12 - São João da Boa Vista DRT-06

5 153-3 Águas de Lindóia PF-12 - Amparo DRT-16

6 607-5 Águas de Santa Bárbara PF-10 - Avaré DRT-07

7 155-7 Águas de São Pedro PF-12 - Piracicaba DRT-05

8 156-9 Agudos PF-10 - Bauru DRT-07

9 732-8 Alambari PF-12 - Itapetininga DRT-04

10 157-0 Alfredo Marcondes PF-10 - Presidente Prudente DRT-10

11 158-2 Altair PF-10 - Olímpia DRT-08

12 159-4 Altinópolis PF-10 - Batatais DRT-06

13 160-0 Alto Alegre PF-10 - Penápolis DRT-09

14 733-0 Alumínio PF-10 - Sorocaba DRT-04

15 161-2 Alvares Florence PF-12 - Votuporanga DRT-08

16 162-4 Alvares Machado PF-10 - Presidente Prudente DRT-10

17 163-6 Álvaro de Carvalho PF-10 - Marília DRT-11

18 164-8 Alvinlândia PF-10 - Marília DRT-11

19 165-0 Americana PF-12 - Americana DRT-05

20 166-1 Américo Brasiliense PF-10 - Araraquara DRT-15

21 167-3 Américo de Campos PF-12 - Votuporanga DRT-08

22 168-5 Amparo PF-12 - Amparo DRT-16

23 169-7 Analândia ( continua ... )

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