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Protoc. ICMS CONFAZ 17/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 01.07.2005

D.O.U.: 11.07.2005

Dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Minas Gerais, com suspensão do imposto.


Os Estados de Mato Grosso e de Minas Gerais, neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda,

considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio AE - 15/74, de 11 de dezembro de 1974, com a redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte,

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer a suspensão do ICMS na saída de soja em grão promovida pelos estabelecimentos da empresa ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - ABC INCO, especificados no Anexo único, para fins de industrialização no estabelecimento da ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - ABC INCO, CNPJ nº 17.835.042/000-45, inscrição estadual nº 702.398005.0000, localizada à Avenida José Andraus Gassani, 2.464, Distrito Industrial - Uberlândia - MG, os quais, doravante, passam a ser denominados, respectivamente, estabelecimento ENCOMENDANTE e estabelecimento INDUSTRIALIZADOR, e destinada à produção de farelo de soja, código 2302.50.00 da NCM/SH, e óleo de soja em bruto, mesmo degomado, código 1507.10.00 da NCM/SH.

§ 1º A suspensão prevista nesta cláusula:

I - abrange a remessa de até 300.000 (trezentas mil tonelada) de soja em grão por ano, assim considerado o período de 1º de julho de determinado ano a 30 de junho do ano seguinte;

II - fica condicionada ao retorno para o ENCOMENDANTE, no prazo de 90 (noventa) dias improrrogáveis, contados da data da respectiva saída real ou simbólica dos produtos resultantes da industrialização;

III - somente poderá ser fruída após a expressa manifestação por instrumento público lavrado, individualmente, pelos contribuintes e estabelecimentos indicados no Anexo único e arquivado na repartição fiscal do seu domicílio, declarando aceitação dos termos deste protocolo e, renunciando, na hipótese de saída não tributada por qualquer motivo, posterior àquelas previstas neste instrumento, ao crédito pertinente à matéria prima, insumos, material secundário e outros, inclusive aquele oriundo do valor adicionado ou debitado a qualquer título;

IV - está condicionada:

a) à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência;

b) a saída tributada pelos ENCOMENDANTES, do "Óleo de Soja" com rendimento mínimo de 19%, para o mercado nacional, resultado da industrialização processada com insumo remetido sob abrigo deste protocolo, podendo o "Farelo de Soja" ser destinado à exportação.

c) aceite da lista de preços mínimos do Estado de Mato ( continua ... )

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