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Protoc. ICMS CONFAZ 15/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 01.07.2005

D.O.U.: 11.07.2005

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte às disposições do Protocolo ICMS 35/01, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com cana-de-açúcar própria realizadas entre contribuintes dos Estados da Paraíba e de Pernambuco, nas condições que especifica.


Os Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte neste ato representados pelos seus respectivos Secretários da Receita, Fazenda ou Tributação, reunidos em São Paulo, SP, no dia 1º de julho de 2005, considerando o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Norte incluído nas disposições do Protocolo ICMS 35/01, de 7 de dezembro de 2001.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Paraíba - Alexandre José Lima Souza p/ Milton Gomes Soares; Pernambuco - Maria José Briano Gomes; Rio Grande do Norte - Lina Maria ( continua ... )

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