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Protoc. ICMS CONFAZ 13/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 01.07.2005

D.O.U.: 11.07.2005

Estabelece procedimentos para a cobrança do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte de carga não acompanhada de documento fiscal idôneo.


 

Os Estados de Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

considerando o interesse dos signatários em procederem a um eficiente controle fiscal das mercadorias em circulação em seus territórios, especialmente para garantir o correto recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de transporte de cargas,

considerando que, para ser atingido tal objetivo é indispensável que os Estados possam efetuar um trabalho conjunto, especialmente na fiscalização dos prestadores de serviço de transporte de cargas, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam as unidades da Federação signatárias em adotar os procedimentos previstos neste protocolo relativamente ao recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de transporte de cargas, nas hipóteses de não-apresentação ou apresentação, pelo transportador, de conhecimento de transporte, documento de arrecadação, inidôneos, ou ainda, na inexistência de destaque do ICMS relativo à respectiva prestação na nota fiscal da mercadoria ou bem transportados, quando devido .

Parágrafo único. O disposto neste protocolo poderá não se aplicar na hipótese de tratamento diferenciado concedido mediante regime especial ou ainda às prestações de serviços com previsão de não tributação ( continua ... )

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