x
x
x
Dec. Gov. SP 33.118/91 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 33.118 de 14.03.1991 DOE-SP: 15.03.1991 Ret. DOE de 23.04.1991 Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Este Decreto foi revogado pelo Decreto Estadual nº 45.490 de 30.11.2000. ORESTES QUÉRCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e objetivando regulamentar a aplicação da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, com as alterações da Lei nº 6556, de 30 de novembro de 1989, e da Lei nº 7003, de 27 de dezembro de 1990, DECRETA: Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS anexo a este decreto. Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor em 1º de maio de 1991, quando ficarão revogados o Decreto nº 17727, de 25 de setembro de 1981, o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias por ele aprovado e suas modificações. Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1991. ORESTES QUÉRCIA COSE MACHADO DE CAMPOS FILHO Secretário da Fazenda CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de março de 1991. LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadorias ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior. Parágrafo único. - O imposto incide, também, sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento, assim como sobre o serviço prestado no exterior. Art. 2º - Ocorre o fato gerador do imposto: I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; II - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área, em área contínua ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?