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Ato CONFAZ 3/05 - Ato CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 05.07.2005

D.O.U.: 07.07.2005

(Cassa o Ato COTEPE/ICMS Nº 81/00, de 4 de dezembro de 2000, que homologou o equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF-PDV modelo Lite, Versão 01.00)


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artº 5º do Regimento do CONFAZ, torna público que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 118ª reunião ordinária, realizada no dia 1º de julho de 2005, com base na proposição efetuada pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, que aprovou o relatório final da Comissão Processante designada para o Processo Administrativo ECF 010, instaurado pelo Despacho nº 15/01, de 11 de julho de 2001, do Secretário Executivo do CONFAZ, integrantes dos autos do processo, decidiu, por unanimidade, cassar o ATO COTEPE/ICMS nº 81/00, de 4 de dezembro de 2000, que homologou o equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF-PDV modelo Lite, Versão 01.00, de fabricação da DATAREGIS S/A., por restar capitulada a infração ao inciso I da cláusula trigésima sexta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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