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Port. Sec. Faz. - DF 185/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 185 de 07.07.2005

DO-DF: 08.07.2005

Dispõe sobre o pagamento da parcela de crédito ineficaz do ICMS nas aquisições de mercadorias provenientes do Estado de Goiás.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 193 de 14.07.2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o parágrafo único do art. 59 do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de aplicação do parágrafo único do art. 59 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, a parcela de crédito fiscal ineficaz, nas operações originadas no Estado de Goiás, será apurada mediante a utilização dos seguintes percentuais aplicados sobre o valor da base de cálculo da operação interestadual:

I - 9,0% (nove por cento), na aquisição de carnes, produtos e subprodutos comestíveis resultantes do abate da espécie bovina;

II - 5,0% (cinco por cento), na aquisição de veículos automotores;

III - 4,0% (quatro por cento), na aquisição de medicamentos, inclusive por hospitais e clínicas;

IV - 3,0% (três por cento), na aquisição de mercadorias não relacionadas nos incisos anteriores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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