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Dec. Prefeito/Curitiba - PR 1.214/04 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.214 de 23.12.2004

DOM-Curitiba: 23.12.2004

(Atualiza valores das Leis nºs 7.833/91, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências, 9.000/96, que institui o Código de Saúde de Curitiba, Lei Complementar nº 40/2001, que dispõe sobre os Tributos Municipais e dá outras providências e Decreto nº 992/03, que aprova o Regumaneto da Unidade de Abastecimento do Município de Curitiba.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000, para a fixação do valor das multas cobradas pelo Município, decreta :

Art. 1º Ficam atualizados os valores das multas municipais elencadas no anexo, parte integrante deste decreto, cobradas pelo Município, fixadas nos Arts. 62 e 63 da Lei nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991; Art. 105 da Lei nº 9.000, de 27 de dezembro de 1996; Arts. 25 e 78 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001; e Decreto nº 992, de 15 de outubro de 2003, de acordo com o Art. 3º, da Lei Complementar nº 31,de 21 de dezembro de 2000.

Art. 2º Os valores constantes no anexo entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005 .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 23 de dezembro de 2004.

CASSIO TANIGUCHI

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS ALBERTO CARVALHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO

TABELA I
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LEI Nº 7.833/91

  ( continua ... )

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