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Lei Prefeito/Manaus - AM 1.947/87 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.947 de 18.12.1987

DOM-Manaus: 22.12.1987

Edita nova Lista de Serviços em substituição à que se refere o parágrafo único do artigo 21 da Lei nº 1.697, de 20.12.1983 (Código Tributário do Município), a qual foi criada pela Lei Complementar nº 56 de 16.12.87, publicada na edição do D.O.U de 16.12.87, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, item II, da Lei nº 1.073 de 16.11.73 (Lei Orgânica do Município de Manaus),

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 21, da Lei Municipal 1.697, de 20.12.83, passa a vigorar com a seguinte redação, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 56 de 16.12.87, que modificou a Lista de Serviços que alude o artigo 8º do Decreto-lei 406, de 31.12.68:

"Art. 21. (...)

(...)

Parágrafo Único. O imposto incide sobre os serviços constantes da lista anexa, que faz parte integrante desta Lei".

Art. 2º O artigo 28 da Lei 1.697 de 20.12.83, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. As alíquotas do imposto são:

I - itens 32, 33, 34, 37, 85 e 86: dois por cento - 2%;

II - itens 2, 3, 5, 6, 9, 50 e 100: três por cento - 3%;

III - item 60: dez por cento - ( continua ... )

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