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Lei Prefeito/Manaus - AM 10/90 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 10 de 20.06.1990

DOM-Manaus: 20.06.1990

Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município (UFM), para efeito do que dispões a Lei 2037, de 19.09.89, será atualizada monetariamente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IBGE, a partir de março de 1990.

Parágrafo Único. O valor da UFM será, doravante, expresso em cruzeiros e sofrerá atualização monetária mensal, de acordo com o índice previsto no caput deste artigo ou com outro que, pela sua natureza, lhe seja análogo, revogada a vinculação de que trata o art. 1º da Lei 2.037, de 19.09.89.

Art. 2º Decreto do Executivo regulamentará a presente Lei, fixando, inclusive, preços para a divulgação da UFM a cada mês.

Art. 3º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários .

Manaus, 26 de junho de 1990.

ARTHURVIRGILIO NETO

Prefeito Municipal de Manaus

CLÁUDIO ANTUNES CORREIA

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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