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Lei Prefeito/Manaus - AM 12/90 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 12 de 05.07.1990

DOM-Manaus: 05.07.1990

Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, aos contribuintes que possuam somente um imóvel e nele residam, desde que a renda familiar não exceda os limites estabelecidos nesta Lei.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus;

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º Ficam isentas do Imposto Predial e Territorial Urbano, as pessoas passivas da obrigação tributária, que provem possuir um único imóvel e, nele residam, desde que, outros não possuam o cônjuge, filho menor ou maior inválido e, a renda familiar não seja superior a 03 (três) salários mínimos.

Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, considera-se Renda Familiar, o produto do trabalho das pessoas economicamente ativas que integram a família e, residam no imóvel objeto da isenção.

Art. 2º A prova de propriedade, será feita pelo traslado do Registro Imobiliário ou, pela Promessa de Compra e Venda devidamente registrada.

Art. 3º A prova da renda familiar será feita:

I - Com a apresentação do contra-cheque;

II - Por atestado do órgão de Assistência Social da Prefeitura, no caso de desempregados e de pessoas reconhecidamente carente de recursos financeiros;

III - Com outras provas idôneas que mereçam credibilidade e aceitação.

Art. 4º No caso de falsidade documental ou de má fé do contribuinte para obter a vantagem isentiva, esta será cancelada administrativamente, depois de apurados os fatos.

Art. 5º Para a concessão de isenção, o contribuinte deverá instruir o pedido escrito à Secretaria Municipal de Economia e Finanças, devidamente acompanhados dos documentos necessários.

Parágrafo Único. A concessão da isenção efetivar-se-á por ato do Prefeito.

Art. 6º A concessão terá um prazo de validade de 03 (três) anos, findo os quais tornar-se-á sem efeito, restabelecendo-se a obrigação tributária.

Parágrafo Único. Se o contribuinte continuar na mesma situação que seu ensejo ao benefício, deverá requerer novamente a isenção, na forma da Lei.

Art. 7º No caso de venda ou outra transação relativa ao imóvel, objeto de isenção conferida por esta Lei, a isenção tornar-se-á sem efeito, passando o adquirente da posse, da propriedade ou do domínio útil, a ser sujeito passivo da obrigação tributária, a partir da data de aquisição da pose, da propriedade ou do domínio útil do imóvel.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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