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Lei Prefeito/Manaus - AM 36/90 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 36 de 08.11.1990

DOM-Manaus: 08.11.1990

Autoriza o Poder Executivo conceder Remissão de Créditos Tributários nas hipóteses de calamidade pública e notória pobreza do contribuinte, nas formas desta Lei.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Remissão de Créditos Tributários nos casos de Calamidade Pública e Notória Pobreza do Contribuinte, na forma desta Lei.

Art. 2º A remissão, na hipótese de Calamidade Pública, fica a critério do Poder Executivo, que aferirá as circunstâncias do evento e a conveniência da concessão.

Parágrafo Único. Essa aferição será realizada por órgão de Assistência Social da Prefeitura.

Art. 3º A remissão, na hipótese de notória pobreza do Contribuinte será concedido quando:

I - sua renda familiar mensal não ultrapasse a 03 (três) salários mínimos;

II - comprovar possuir um único imóvel e nele residir, desde que outros não possuam seu cônjuge, filho menor ou maior inválido.

Parágrafo Único. Considera-se renda familiar, para fins desta Lei, o produto do trabalho das pessoas consideradas ativas que integram a família e que habitam o mesmo imóvel.

Art. 4º A renda familiar será comprovada mediante:

I - Apresentação do contra-cheque;

II - Por atestado do Órgão de Assistência Social da Prefeitura, nos casos de desempregados e de pessoas reconhecidamente carente de recursos.

Art. 5º No caso de falsidade documental ou má fé do contribuinte e demais pessoas, inclusive funcionários municipais, para a obtenção da remissão, esta será cancelada administrativamente, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.

Art. 6º Para solicitar a remissão de seus débitos com o fisco Municipal, deverá o contribuinte instruir pedido escrito à Secretaria Municipal de Economia e Finanças, devidamente acompanhado dos documentos necessários.

Art. 7º ( continua ... )

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