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Lei Prefeito/Manaus - AM 51/91 - Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 51 de 11.01.1991

DOM-Manaus: 23.01.1991

Altera o inciso I e o § 1º, do artigo 86, da Lei 1.697, de 20/12/83 (Código Tributário do Município de Manaus), na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus;

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, LEI :

Art. 1º O inciso I e o §1º, do artigo 86, da Lei 1.697, de 20/12/83, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 86. (....)

I - em primeira instância - a Coorde-nadoria de Tributação.

§ 1º.A Coordenadoria de Tributação e o Conselho Municipal de Contribuintes serão organizados por Decreto".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 11 de janeiro de 1991.

FÉLIX VALOIS COÊLHO JÚNIOR

Prefeito Municipal, em exercício.

CLÁUDIO ANTUNES CORREIA

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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